HC 700649 - DECISAO

HC 700649 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias, fundamentada na expressiva quantidade de droga apreendida (19,891 kg) e nos elementos que indicam dedicação à atividade criminosa, está em conformidade com o art. 42 da Lei de Drogas e com a jurisprudência desta Corte, não evidenciando ilegalidade manifesta apta a justificar a intervenção do STJ; por conseguinte, a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena foi considerada adequada.

Parties
Paciente: Givaldo Duarte de Souza Neto; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Givaldo Duarte de Souza Neto

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Adequação do regime fechado para início do cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria pela Corte superior diante da discricionariedade do julgador

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias, fundamentada na expressiva quantidade de droga apreendida (19,891 kg) e nos elementos que indicam dedicação à atividade criminosa, está em conformidade com o art. 42 da Lei de Drogas e com a jurisprudência desta Corte, não evidenciando ilegalidade manifesta apta a justificar a intervenção do STJ; por conseguinte, a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena foi considerada adequada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.