HC 709296 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de matéria já analisada no HC n. 614.098/SP, sendo manifestamente incabível novo impetração com os mesmos fundamentos nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties: Paciente: DANIEL PEREIRA SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Habeas Corpus, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Habeas Corpus Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DANIEL PEREIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Não aplicação da causa especial de diminuição da pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
2 Fixação do regime inicial mais gravoso (fechado) diante de pena inferior a 8 anos e primariedade
3 Reiteração de habeas corpus já apreciado por esta Corte e indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Traslade-se para estes autos o inteiro teor das decisões proferidas no julgamento do HC n. 614.098/SP.