REsp 1952727 - DECISAO

REsp 1952727 - DECISAO

O STJ concluiu que condenações penais sem trânsito em julgado e a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não são fundamentos idôneos para afastar a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006; o reexame de provas seria necessário para acolher tese em sentido diverso (vedado pela Súmula 7/STJ). Constatou-se, ainda, ilegalidade na negativação da culpabilidade na dosimetria, que foi excluída de ofício mediante concessão de habeas corpus, e fixou-se a redução em 2/3 prevista no §4º do art.33, com o consequente redimensionamento das penas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: Dianiara; Corréu/apelado: ROBERT LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Desprovimento; Concessão De Habeas Corpus)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; de ofício, conceder habeas corpus à Recorrida para excluir a negativação da culpabilidade e aplicar a redução de 2/3 do art. 33, §4º, redimensionando as penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Antecedentes Criminais
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Dosimetria Da Pena Culpabilidade Antecedentes Criminais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Dianiara

Recorrida

ROBERT LUIZ DA SILVA

Corréu/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Desprovimento; Concessão De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenações sem trânsito em julgado ou de quantidade de droga para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Valoração da culpabilidade como circunstância judicial na dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que condenações penais sem trânsito em julgado e a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não são fundamentos idôneos para afastar a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006; o reexame de provas seria necessário para acolher tese em sentido diverso (vedado pela Súmula 7/STJ). Constatou-se, ainda, ilegalidade na negativação da culpabilidade na dosimetria, que foi excluída de ofício mediante concessão de habeas corpus, e fixou-se a redução em 2/3 prevista no §4º do art.33, com o consequente redimensionamento das penas.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; de ofício, conceder habeas corpus à Recorrida para excluir a negativação da culpabilidade e aplicar a redução de 2/3 do art. 33, §4º, redimensionando as penas.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.