HC 664958 - DECISAO

HC 664958 - DECISAO

Considerando a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (32 g de cocaína e 9,8 g de crack), a ausência de violência ou grave ameaça na conduta, o princípio da excepcionalidade da prisão durante a pandemia e a proporcionalidade, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, mantendo-se a custódia apenas se o paciente estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: Igor Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo, confirmando a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Súmula 691/stf, Reiteração Delitiva, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
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Parties

Igor Araujo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar
  3. 3 pequena quantidade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

Considerando a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (32 g de cocaína e 9,8 g de crack), a ausência de violência ou grave ameaça na conduta, o princípio da excepcionalidade da prisão durante a pandemia e a proporcionalidade, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, mantendo-se a custódia apenas se o paciente estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo, confirmando a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Magistrado de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.