HC 604695 - DECISAO

HC 604695 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da condenação e início da execução definitiva da pena, tornou-se prejudicado o pedido de habeas corpus que discutia a idoneidade da custódia cautelar, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON MANCI; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda De Objeto, Trânsito Em Julgado, Execução Definitiva
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda De Objeto Trânsito Em Julgado Execução Definitiva

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Parties

JEFFERSON MANCI

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Licitude da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 Perda de objeto por trânsito em julgado e execução definitiva

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação e início da execução definitiva da pena, tornou-se prejudicado o pedido de habeas corpus que discutia a idoneidade da custódia cautelar, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.