HC 704934 - ACORDAO

HC 704934 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir ilegalidade flagrante que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; a decisão monocrática que indeferiu a liminar demonstrou fundamentos plausíveis para a prisão preventiva — quantidade de droga apreendida, indícios de autoria e existência de outros processos que indicam risco de reiteração e comprometimento da ordem pública — e o laudo preliminar de constatação pode, em determinados casos, ser suficiente para provar a materialidade, devendo o mérito ser apreciado pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: LISANDRO DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Laudo Preliminar De Constatação
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Laudo Preliminar De Constatação

Case Brief

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Parties

LISANDRO DA SILVA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de droga, indícios de autoria e risco de reiteração delitiva
  3. 3 Valor probatório do laudo preliminar de constatação (narcotestes) na demonstração da materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir ilegalidade flagrante que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; a decisão monocrática que indeferiu a liminar demonstrou fundamentos plausíveis para a prisão preventiva — quantidade de droga apreendida, indícios de autoria e existência de outros processos que indicam risco de reiteração e comprometimento da ordem pública — e o laudo preliminar de constatação pode, em determinados casos, ser suficiente para provar a materialidade, devendo o mérito ser apreciado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.