HC 689114 - ACORDAO

HC 689114 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática observou as permissões do CPC e do CPP para o relator e porque havia justa causa e situação de flagrância autorizando o ingresso e a busca domiciliar, decorrentes da apreensão de adolescente com entorpecentes que indicou o acusado como gerente e apontou seu endereço, de modo que não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus, sendo vedado o reexame de matéria fática na via mandamental.

Parties
Agravante: ALEXSANDER COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Em Apreciação
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Princípio Da Colegialidade, Prova Lícita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Princípio Da Colegialidade Prova Lícita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDER COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Em Apreciação

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade
  2. 2 Ilegitimidade da busca domiciliar
  3. 3 Situação de flagrância no delito de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática observou as permissões do CPC e do CPP para o relator e porque havia justa causa e situação de flagrância autorizando o ingresso e a busca domiciliar, decorrentes da apreensão de adolescente com entorpecentes que indicou o acusado como gerente e apontou seu endereço, de modo que não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus, sendo vedado o reexame de matéria fática na via mandamental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.