HC 708332 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação transitou em julgado e não se inaugurou competência do STJ para revisar a matéria; assim, a questão deve ser apreciada primeiramente pela Corte de origem, sob pena de supressão de instância.
- Parties
- Paciente: Eliton Pereira de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferido liminarmente o habeas corpus por incompetência desta Corte
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
Eliton Pereira de Souza
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 Possibilidade de reavaliação de reconhecimento de tráfico privilegiado em sede de habeas corpus
- 3 Prevenção de supressão de instância judicial
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação transitou em julgado e não se inaugurou competência do STJ para revisar a matéria; assim, a questão deve ser apreciada primeiramente pela Corte de origem, sob pena de supressão de instância.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o habeas corpus por incompetência desta Corte
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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