AREsp 1911962 - ACORDAO

AREsp 1911962 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental; não se reconheceu nulidade por inversão do interrogatório por ausência de demonstração de prejuízo; reconheceu-se, contudo, a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 na fração máxima em razão da jurisprudência que afasta a consideração de inquéritos ou ações penais pendentes sem trânsito em julgado; fixou-se a pena-base no mínimo legal ante a pequena quantidade de droga apreendida e, acolhendo o pedido, concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a condenação definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a cargo do Juízo...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito E Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido; habeas corpus concedido de ofício em maior extensão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interrogatório, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06), Nulidade Relativa Por Inversão Do Interrogatório, Minorante, Pena Restritiva De Direitos, Regime Inicial, Pequena Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Interrogatório Dosimetria Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06) Nulidade Relativa Por Inversão Do Interrogatório Minorante +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito E Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Inversão da ordem do interrogatório (art. 400 CPP vs art. 57 Lei 11.343/06)
  2. 2 Necessidade de comprovação de prejuízo para reconhecimento da nulidade
  3. 3 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental; não se reconheceu nulidade por inversão do interrogatório por ausência de demonstração de prejuízo; reconheceu-se, contudo, a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 na fração máxima em razão da jurisprudência que afasta a consideração de inquéritos ou ações penais pendentes sem trânsito em julgado; fixou-se a pena-base no mínimo legal ante a pequena quantidade de droga apreendida e, acolhendo o pedido, concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a condenação definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a cargo do Juízo...

Court Disposition

Agravo regimental provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido; habeas corpus concedido de ofício em maior extensão.

Orders

  • Fixar a condenação definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Regime inicial: aberto