HC 675809 - ACORDAO

HC 675809 - ACORDAO

A decisão baseou-se no entendimento de que denúncia anônima isolada não é suficiente para configurar justa causa de busca domiciliar; na ausência de elementos de corroboração ou investigação prévia que confirmem a notícia, a busca é ilegal e as provas dela derivadas são ilícitas, razão por que se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Justa Causa, Ilicitude Das Provas
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Denúncia Anônima Justa Causa Ilicitude Das Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Validade de mandado de busca expedido com base em denúncia anônima
  2. 2 Configuração de justa causa para busca domiciliar
  3. 3 Ilicitude de provas derivadas de busca domiciliar

Ratio Decidendi

A decisão baseou-se no entendimento de que denúncia anônima isolada não é suficiente para configurar justa causa de busca domiciliar; na ausência de elementos de corroboração ou investigação prévia que confirmem a notícia, a busca é ilegal e as provas dela derivadas são ilícitas, razão por que se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a declaração de ilicitude das provas derivadas do cumprimento do mandado de busca.