AREsp 1787332 - DECISAO

AREsp 1787332 - DECISAO

Considerando a preponderância do art.42 da Lei n.11.343/2006 na fixação da pena para crimes de tráfico, e que a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade e natureza das drogas apreendidas bem como nas circunstâncias concretas do fato, não há flagrante ilegalidade na dosimetria que autorize a revisão pelo STJ; portanto o agravo é conhecido e o recurso especial é desprovido.

Parties
Agravante: EVERTON NEVES DA SILVA; Corréu: Carlos Bruno; Apelante: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei De Drogas, Recursos Especiais/agravos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei De Drogas Recursos Especiais/agravos

Case Brief

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Parties

EVERTON NEVES DA SILVA

Agravante

Carlos Bruno

Corréu

Ministério Público estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da dosimetria e da exasperação da pena-base
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei n.11.343/2006 (preponderância da natureza e quantidade da droga)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria apenas em hipótese de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Considerando a preponderância do art.42 da Lei n.11.343/2006 na fixação da pena para crimes de tráfico, e que a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade e natureza das drogas apreendidas bem como nas circunstâncias concretas do fato, não há flagrante ilegalidade na dosimetria que autorize a revisão pelo STJ; portanto o agravo é conhecido e o recurso especial é desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.