AREsp 1950143 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante do entendimento dominante da Corte e da jurisprudência que admite a utilização da quantidade de droga e circunstâncias concretas como fundamento para o estabelecimento do regime inicial fechado, deve-se dar provimento ao agravo e fixar o regime inicial fechado, aplicando a Súmula 568/STJ quando o acórdão recorrido se mostra em desconformidade com o entendimento dominante desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: SONILDO SANTANA BATISTA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e fixar o regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Dosimetria, Porte Ilegal De Munições, Quantidade De Droga Apreendida, Aplicação De Atenuantes, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Dosimetria Porte Ilegal De Munições Quantidade De Droga Apreendida Aplicação De Atenuantes Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

SONILDO SANTANA BATISTA JÚNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de expressiva quantidade de droga e o porte de munição autorizam a fixação de regime inicial mais gravoso do que aquele compatível apenas com o quantum da pena.
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/06 e dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal para definição do regime prisional inicial.
  3. 3 Necessidade de fundamentação específica e concreta para imposição de regime mais severo.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante do entendimento dominante da Corte e da jurisprudência que admite a utilização da quantidade de droga e circunstâncias concretas como fundamento para o estabelecimento do regime inicial fechado, deve-se dar provimento ao agravo e fixar o regime inicial fechado, aplicando a Súmula 568/STJ quando o acórdão recorrido se mostra em desconformidade com o entendimento dominante desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e fixar o regime inicial fechado.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial para fixar o regime inicial fechado.