AREsp 1930543 - DECISAO

AREsp 1930543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não merece provimento: na alínea c não demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; na alínea a houve deficiência de fundamentação que impede a compreensão da violação apontada (Súmula 284/STF); quanto ao art. 33, §4º, a jurisprudência dominante admite o uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante quando indicarem dedicação a atividade criminosa, motivo pelo qual o reconhecimento do redutor não se justificou no caso.

Parties
Agravante: ORLANDO SILVA NAZIOZENO JUNIOR; Tribunal De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas (7/stj, 284/stf, 568/stj), Regime Inicial E Substituição Da Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas (7/stj, 284/stf, 568/stj) +1 more

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Parties

ORLANDO SILVA NAZIOZENO JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por alínea c (demonstração de dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Alegada violação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e possibilidade de aplicação da redução máxima de 2/3
  3. 3 Utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não merece provimento: na alínea c não demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; na alínea a houve deficiência de fundamentação que impede a compreensão da violação apontada (Súmula 284/STF); quanto ao art. 33, §4º, a jurisprudência dominante admite o uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante quando indicarem dedicação a atividade criminosa, motivo pelo qual o reconhecimento do redutor não se justificou no caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial