RHC 157335 - DECISAO

RHC 157335 - DECISAO

O relator concluiu que, embora o decreto prisional contenha fundamentação concreta (prova da materialidade, indícios de autoria, reincidência e risco à ordem pública), a quantidade apreendida (21,70 g de maconha) não se revela expressiva, de modo que a prevenção da reiteração delitiva pode ser alcançada por medidas cautelares menos gravosas; ademais, a alegação de excesso de prazo foi superada pela abertura de prazo para apresentação de defesa prévia. Diante disso, foi concedida liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: Recorrente; Advogada/defesa: Defesa; Órgão Ministerial/parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar (decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Deferido liminarmente provimento ao recurso em habeas corpus para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Reincidência

Case Brief

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Parties

Recorrente

Paciente/recorrente

Defesa

Advogada/defesa

Ministério Público

Órgão Ministerial/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar (decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 Excesso de prazo pela demora na apresentação da denúncia
  3. 3 Possibilidade de análise das provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O relator concluiu que, embora o decreto prisional contenha fundamentação concreta (prova da materialidade, indícios de autoria, reincidência e risco à ordem pública), a quantidade apreendida (21,70 g de maconha) não se revela expressiva, de modo que a prevenção da reiteração delitiva pode ser alcançada por medidas cautelares menos gravosas; ademais, a alegação de excesso de prazo foi superada pela abertura de prazo para apresentação de defesa prévia. Diante disso, foi concedida liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Deferido liminarmente provimento ao recurso em habeas corpus para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares: apresentação a cada 2 meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas
  • Comunique-se