AREsp 1954847 - DECISAO

AREsp 1954847 - DECISAO

O agravo regimental foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a análise da pretensão de aplicação do art. 33, § 4º, demandaria reexame do conjunto probatório (dentre eles quantidade de droga, planejamento e participação em esquema), procedimento vedado no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JEFFERSON ANTUNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Face De Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Reexaminada E Mantida a Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria

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Parties

JEFFERSON ANTUNES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Face De Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Reexaminada E Mantida a Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Inviabilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Verificação de dedicação a atividades criminosas a partir do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a análise da pretensão de aplicação do art. 33, § 4º, demandaria reexame do conjunto probatório (dentre eles quantidade de droga, planejamento e participação em esquema), procedimento vedado no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada (e-STJ fls. 785/787) e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, alínea 'a' do RISTJ, conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.