HC 703441 - ACORDAO

HC 703441 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta dos fatos e pela quantidade/variedade de drogas apreendidas na operação (1.735g maconha, 30g haxixe, 61,4g ecstasy e 42 selos de LSD), que evidenciam periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; as condições pessoais favoráveis não são suficientes para obstar a segregação cautelar; o habeas corpus é via inadequada para reexaminar prova e antecipar discussão sobre regime prisional, razão pela qual o agravo regimental foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/paciente: HENRIQUE PEREIRA MAGALHAES; Autuado/co Réu: PEDRO AUGUSTO RODRIGUES DOS ANJOS; Autuada/co Ré: GISELE PAIVA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Homogeneidade, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões Princípio Da Homogeneidade Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

HENRIQUE PEREIRA MAGALHAES

Agravante/paciente

PEDRO AUGUSTO RODRIGUES DOS ANJOS

Autuado/co Réu

GISELE PAIVA BATISTA

Autuada/co Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como via processual
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 Relevância das condições pessoais favoráveis à revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta dos fatos e pela quantidade/variedade de drogas apreendidas na operação (1.735g maconha, 30g haxixe, 61,4g ecstasy e 42 selos de LSD), que evidenciam periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; as condições pessoais favoráveis não são suficientes para obstar a segregação cautelar; o habeas corpus é via inadequada para reexaminar prova e antecipar discussão sobre regime prisional, razão pela qual o agravo regimental foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recomendar ao Magistrado de primeiro grau que revise a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal e da Lei n. 13.964/2019.