RHC 155240 - DECISAO

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As instâncias ordinárias não demonstraram necessidade concreta da custódia preventiva, fundamentando-se apenas na gravidade abstrata do tipo; considerando que o réu é primário, sem antecedentes, e a quantidade de drogas apreendida (17,6 g de cocaína, 3,4 g de crack e 40,7 g de maconha) não indica tráfico de grandes proporções, a prisão deve ser substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, I, II e IV, do CPP.

Parties
Recorrente: Adryann Phellype Silva Oliveira; Parte Que Opinou Pelo Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido. Confirmada a liminar e substituída a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

Adryann Phellype Silva Oliveira

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Pelo Provimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319, CPP)
  3. 3 Relevância da quantidade de entorpecente apreendida para caracterizar tráfico de grande escala

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não demonstraram necessidade concreta da custódia preventiva, fundamentando-se apenas na gravidade abstrata do tipo; considerando que o réu é primário, sem antecedentes, e a quantidade de drogas apreendida (17,6 g de cocaína, 3,4 g de crack e 40,7 g de maconha) não indica tráfico de grandes proporções, a prisão deve ser substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, I, II e IV, do CPP.

Court Disposition

Recurso provido. Confirmada a liminar e substituída a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Confirmo a liminar e dou provimento ao recurso para substituir a prisão do recorrente por medidas alternativas à prisão (art. 319, I, II e IV, do CPP), a serem implementadas pelo Juízo de primeiro grau, salvo prisão por outro motivo.
  • Publique-se.