REsp 1925428 - ACORDAO

REsp 1925428 - ACORDAO

Não se verificaram vícios integrativos que justifiquem acolhimento dos embargos quanto às matérias de mérito: a fixação do regime semiaberto e o indeferimento da substituição por penas restritivas foram fundamentados pela expressiva quantidade de droga, valorada na primeira fase da dosimetria; inexistindo nos autos elementos para aferir tempo de prisão cautelar, a detração mostrou-se despicienda. Contudo, havia erro material na ementa do acórdão quanto à referência legal relativa à vedação de substituição da pena, devendo 'art. 44, I, do CP' ser corrigido para 'art. 44, III, do CP'; por isso, os embargos foram acolhidos em parte apenas para retificação, sem efeitos modificativos do julgado.

Parties
Agravante/embargante: DANIEL JOSE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para sanar erro material, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Embargos De Declaração, Erro Material, Detração Do Período De Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos Embargos De Declaração Erro Material +1 more

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Parties

DANIEL JOSE DE ALMEIDA

Agravante/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  2. 2 Fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 Valoração da circunstância judicial (grande quantidade de droga) na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se verificaram vícios integrativos que justifiquem acolhimento dos embargos quanto às matérias de mérito: a fixação do regime semiaberto e o indeferimento da substituição por penas restritivas foram fundamentados pela expressiva quantidade de droga, valorada na primeira fase da dosimetria; inexistindo nos autos elementos para aferir tempo de prisão cautelar, a detração mostrou-se despicienda. Contudo, havia erro material na ementa do acórdão quanto à referência legal relativa à vedação de substituição da pena, devendo 'art. 44, I, do CP' ser corrigido para 'art. 44, III, do CP'; por isso, os embargos foram acolhidos em parte apenas para retificação, sem efeitos modificativos do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para sanar erro material, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Retificação do item 6 da ementa: substituir 'nos termos do art. 44, I, do CP' por 'nos termos do art. 44, III, do CP'.