RHC 152068 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea: materialidade e indícios suficientes (drogas e munições apreendidas, depoimentos e confissão), gravidade concreta da conduta, fundada suspeita de participação em organização criminosa e risco de reiteração delitiva; o ingresso domiciliar sem mandado restou justificado por elementos concretos que apontaram situação de flagrante, de modo que não houve flagrante ilegalidade, e a análise em habeas corpus não comporta reexame aprofundado de provas; tese do princípio da homogeneidade não foi suscitada originalmente e, portanto, não examinável na via.

Parties
Paciente/agravante: FRANKLIN SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Decisão Denegatória/agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
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Parties

FRANKLIN SOUZA SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Decisão Denegatória/agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretar prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado à luz do RE 603.616/RO (STF) e da natureza permanente do tráfico
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas em vez da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea: materialidade e indícios suficientes (drogas e munições apreendidas, depoimentos e confissão), gravidade concreta da conduta, fundada suspeita de participação em organização criminosa e risco de reiteração delitiva; o ingresso domiciliar sem mandado restou justificado por elementos concretos que apontaram situação de flagrante, de modo que não houve flagrante ilegalidade, e a análise em habeas corpus não comporta reexame aprofundado de provas; tese do princípio da homogeneidade não foi suscitada originalmente e, portanto, não examinável na via.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP