HC 658407 - ACORDAO

HC 658407 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou a condenação por associação para o tráfico em robusto conjunto probatório que demonstra animus associativo estável e permanente (depoimentos, apreensões e documentos), e a pretensão de absolvição exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: PATRICIA MARA MARQUEZINI; Corréu/acusado: Hugo; Corréu/acusado: Jefferson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória Inadmissível
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória Inadmissível

Case Brief

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Parties

PATRICIA MARA MARQUEZINI

Agravante

Hugo

Corréu/acusado

Jefferson

Corréu/acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) pode ser reformada por ausência de prova de estabilidade e permanência da associação
  2. 2 Se é admissível o reexame aprofundado da matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Se o conjunto probatório apresentado (depoimentos, apreensões e documentos) demonstra animus associativo e coabitação suficiente para condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou a condenação por associação para o tráfico em robusto conjunto probatório que demonstra animus associativo estável e permanente (depoimentos, apreensões e documentos), e a pretensão de absolvição exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão recorrido que confirmou a condenação por associação para o tráfico e os demais termos da condenação.