HC 697904 - ACORDAO

HC 697904 - ACORDAO

A Sexta Turma entendeu que, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida (95,1 g de crack) não se revela relevante para justificar a custódia cautelar máxima, nos parâmetros da jurisprudência do STJ, de modo que a imposição da prisão preventiva é desproporcional e bastam medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, para evitar o risco de reiteração delitiva; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e confirmou-se a soltura mediante medidas cautelares.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado / Paciente: WILLIAM ALENCAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

WILLIAM ALENCAR DA SILVA

Agravado / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva (gravidade concreta vs. gravidade abstrata)

Ratio Decidendi

A Sexta Turma entendeu que, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida (95,1 g de crack) não se revela relevante para justificar a custódia cautelar máxima, nos parâmetros da jurisprudência do STJ, de modo que a imposição da prisão preventiva é desproporcional e bastam medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, para evitar o risco de reiteração delitiva; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e confirmou-se a soltura mediante medidas cautelares.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Confirmar a decisão que deferiu liminar em habeas corpus e determinou a soltura de WILLIAM ALENCAR DA SILVA mediante o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão determinadas: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de...