RHC 157570 - DECISAO

RHC 157570 - DECISAO

Embora o decreto prisional contenha fundamentação concreta (quantidade de droga apreendida e alegada reiteração delitiva), os elementos dos autos demonstraram que a quantidade apreendida e as circunstâncias não exigem medida tão gravosa; sendo suficientes medidas cautelares diversas para evitar o risco de reiteração, impõe-se a substituição da prisão preventiva pelas medidas especificadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Dou provimento, liminarmente, ao recurso em habeas corpus para determinar a substituição da cautelar de prisão do recorrente por medidas cautelares menos gravosas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Presunção De Inocência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Presunção De Inocência Dosimetria Da Pena

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 adequação da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha fundamentação concreta (quantidade de droga apreendida e alegada reiteração delitiva), os elementos dos autos demonstraram que a quantidade apreendida e as circunstâncias não exigem medida tão gravosa; sendo suficientes medidas cautelares diversas para evitar o risco de reiteração, impõe-se a substituição da prisão preventiva pelas medidas especificadas.

Court Disposition

Dou provimento, liminarmente, ao recurso em habeas corpus para determinar a substituição da cautelar de prisão do recorrente por medidas cautelares menos gravosas.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares: (a) apresentação a cada 2 meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas.
  • Comunique-se.