RHC 139814 - DECISAO

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A prisão preventiva foi revogada porque a materialidade e os elementos dos autos não evidenciam a necessidade da medida cautelar extrema: a quantidade ínfima de droga apreendida (5,67 g de crack), a primariedade e a ausência de antecedentes indicam a inexistência de risco concreto à ordem pública ou propensão à reiteração, de modo que devem ser impostas medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: Gabriel Henrique Rodrigues da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Com Liminar Concedida
Outcome
Recurso provido, confirmando a liminar deferida, para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo magistrado de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Presunção De Inocência
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Presunção De Inocência

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Parties

Gabriel Henrique Rodrigues da Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Com Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Avaliação da quantidade de droga apreendida como insuficiente para justificar prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque a materialidade e os elementos dos autos não evidenciam a necessidade da medida cautelar extrema: a quantidade ínfima de droga apreendida (5,67 g de crack), a primariedade e a ausência de antecedentes indicam a inexistência de risco concreto à ordem pública ou propensão à reiteração, de modo que devem ser impostas medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido, confirmando a liminar deferida, para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo magistrado de primeiro grau.

Orders

  • Dou provimento ao recurso, confirmando a liminar deferida, para revogar a prisão preventiva do recorrente, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão a serem impostas pelo Magistrado de piso, como entender de direito.