HC 630139 - DECISAO

HC 630139 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e elementos concretos (concurso de agentes, quantidade de drogas apreendidas, tempo de investigação) que justificam a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo (1/6); embora a quantidade isolada não baste, as circunstâncias do caso permitem a modulação adotada.

Parties
Paciente: MAURICIO SAMPAIO PERES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

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Parties

MAURICIO SAMPAIO PERES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Poder de modulação da fração da minorante
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza das drogas na dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e elementos concretos (concurso de agentes, quantidade de drogas apreendidas, tempo de investigação) que justificam a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo (1/6); embora a quantidade isolada não baste, as circunstâncias do caso permitem a modulação adotada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • DENEGO a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.