EREsp 1929373 - ACORDAO

EREsp 1929373 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação não se apoiou exclusivamente em elementos informativos da investigação policial: esses elementos foram confrontados e corroborados por provas produzidas em juízo, notadamente pelos depoimentos dos policiais, de modo que não houve violação ao art. 155 do CPP; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS VINICIUS BRUNO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Informativa, Confissão Extrajudicial, Prova Testemunhal, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Informativa Confissão Extrajudicial Prova Testemunhal Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS VINICIUS BRUNO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de condenação baseada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial
  2. 2 Valoração da confissão extrajudicial como elemento de prova
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação não se apoiou exclusivamente em elementos informativos da investigação policial: esses elementos foram confrontados e corroborados por provas produzidas em juízo, notadamente pelos depoimentos dos policiais, de modo que não houve violação ao art. 155 do CPP; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação do réu a 5 anos de reclusão, em regime fechado, mais multa