AREsp 1937457 - ACORDAO

AREsp 1937457 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não era omisso: fundamentou claramente a impossibilidade de aplicar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, com base na conjugação da elevada quantidade de drogas apreendidas e na presença de apetrechos (ex.: balança de precisão) que evidenciaram dedicação do réu a atividades criminosas; ademais, os embargos buscavam, na essência, o reexame do provimento, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência consolidada (REsp 1.887.511/SP).

Parties
Embargante: LUCAS SANTOS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Prevista No Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Prevista No Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Embargos De Declaração

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Parties

LUCAS SANTOS BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à análise da tese sobre afastamento da minorante em razão da quantidade e natureza da droga
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Utilização supletiva dos elementos natureza e quantidade de drogas na dosimetria para afastar o redutor

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não era omisso: fundamentou claramente a impossibilidade de aplicar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, com base na conjugação da elevada quantidade de drogas apreendidas e na presença de apetrechos (ex.: balança de precisão) que evidenciaram dedicação do réu a atividades criminosas; ademais, os embargos buscavam, na essência, o reexame do provimento, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência consolidada (REsp 1.887.511/SP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração