HC 701785 - DECISAO

HC 701785 - DECISAO

O tribunal concedeu a ordem porque a agravante do art. 61, II, j, do CP foi aplicada sem comprovação de que o agente se valeu do estado de calamidade pública para cometer o crime, devendo ser afastada, e porque a decisão de origem não trouxe fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, razão pela qual foi reconhecida a redução da pena na fração máxima aplicada ao caso, fixando-se nova pena e regime. A alegação de quebra da cadeia de custódia não foi conhecida por não ter sido apreciada pelo tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Quebra Da Cadeia De Custódia, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/06 (tráfico Privilegiado), Agravante Do Art. 61, II, J, Do Código Penal (calamidade Pública), Dosimetria Da Pena, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Quebra Da Cadeia De Custódia Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/06 (tráfico Privilegiado) Agravante Do Art. 61, Ii, J, Do Código Penal (calamidade Pública) Dosimetria Da Pena +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise a priori da alegação de quebra da cadeia de custódia pelo STJ
  2. 2 Incidência da agravante do art. 61, II, j, do CP em razão do estado de calamidade pública
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 e fração a ser aplicada

Ratio Decidendi

O tribunal concedeu a ordem porque a agravante do art. 61, II, j, do CP foi aplicada sem comprovação de que o agente se valeu do estado de calamidade pública para cometer o crime, devendo ser afastada, e porque a decisão de origem não trouxe fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, razão pela qual foi reconhecida a redução da pena na fração máxima aplicada ao caso, fixando-se nova pena e regime. A alegação de quebra da cadeia de custódia não foi conhecida por não ter sido apreciada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto.
  • Comuniquem-se.