HC 708722 - DECISAO

HC 708722 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na via liminar por configurar supressão de instância ao examinar matéria que não foi apreciada pelo juízo originário; além disso, a negativa de autoria exige instrução probatória incompatível com habeas corpus, e a prisão preventiva foi considerada fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por configurar supressão de instância.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Negativa De Autoria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Supressão De Instância Habeas Corpus +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao art. 12 da Lei 10.826/2003
  2. 2 Risco de supressão de instância ao conhecer matéria não decidida pelo juízo originário
  3. 3 Inadmissibilidade de análise de negativa de autoria via habeas corpus por demandar instrução probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na via liminar por configurar supressão de instância ao examinar matéria que não foi apreciada pelo juízo originário; além disso, a negativa de autoria exige instrução probatória incompatível com habeas corpus, e a prisão preventiva foi considerada fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por configurar supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.