AREsp 1986628 - DECISAO

AREsp 1986628 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (impossibilidade de análise de preceito constitucional em recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ), não demonstrando a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAUL CASSIANO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj In Dubio Pro Reo Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

RAUL CASSIANO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por necessidade de reexame de prova
  2. 2 alegação de ofensa a preceitos constitucionais (art.5º, incisos LV e LVII)
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (impossibilidade de análise de preceito constitucional em recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ), não demonstrando a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.