AREsp 1955445 - DECISAO

AREsp 1955445 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão embargada explicitou os motivos para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial (intempestividade/caráter precluso, superveniência da sentença afastando a inépcia, ausência de prequestionamento quanto ao art.4º do CPP e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial), e não é adequada ao STJ, em recurso especial, apreciar alegada afronta a dispositivos constitucionais.

Parties
Embargante: FRANCISCO ALEXANDRE DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inépcia Da Denúncia, Prisão Em Flagrante, Competência Da Polícia Militar, Dosimetria Penal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Intempestividade, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Inépcia Da Denúncia Prisão Em Flagrante Competência Da Polícia Militar Dosimetria Penal Prequestionamento +3 more

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Parties

FRANCISCO ALEXANDRE DA SILVA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)
  2. 2 Alegada usurpação de atribuições de polícia judiciária pela Polícia Militar (art. 4º do CPP)
  3. 3 Prequestionamento e omissão quanto a matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão embargada explicitou os motivos para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial (intempestividade/caráter precluso, superveniência da sentença afastando a inépcia, ausência de prequestionamento quanto ao art.4º do CPP e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial), e não é adequada ao STJ, em recurso especial, apreciar alegada afronta a dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • P. I.