HC 696540 - DECISAO

HC 696540 - DECISAO

Houve fundamentação concreta na sentença e no acórdão quanto à imensa quantidade de droga apreendida (1.223 kg de maconha), o que justifica, à luz do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a exasperação da pena-base em 2 anos; sendo a dosimetria adequada e não verificando-se ilegalidade evidente, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: Weslley Neckel da Silva; Autoridade Coatora: Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Quantidade De Droga, Exasperação Da Pena Base, Detração, Execução Provisória
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Quantidade De Droga Exasperação Da Pena Base Detração +1 more

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Parties

Weslley Neckel da Silva

Paciente

Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do aumento da pena-base em razão da quantidade de droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de manutenção da dosimetria judicial quando devidamente fundamentada
  3. 3 Efeitos da detração sobre o regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta na sentença e no acórdão quanto à imensa quantidade de droga apreendida (1.223 kg de maconha), o que justifica, à luz do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a exasperação da pena-base em 2 anos; sendo a dosimetria adequada e não verificando-se ilegalidade evidente, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.