AREsp 1968135 - DECISAO

AREsp 1968135 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido porque o Tribunal estadual valou negativamente a conduta social com base em infrações pretéritas e em irregularidades perante o Detran, entendimento em dissonância com a jurisprudência desta Corte de que condenações anteriores devem afetar apenas os maus antecedentes e não a valoração da conduta social; determinou-se o retorno dos autos à origem para refazer a dosimetria da pena observando tais precedentes.

Parties
Defesa: Defesa; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Amazonas; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Retorno Dos Autos Para Refazer a Dosimetria
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte para determinar o retorno dos autos à origem para refazer a dosimetria da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Valoração De Circunstâncias Judiciais, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Crime Permanente, Flagrante, Reincidência, Menoridade Relativa
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Conduta Social Valoração De Circunstâncias Judiciais Prova Ilícita Violação De Domicílio +4 more

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Parties

Defesa

Defesa

Tribunal de Justiça do Amazonas

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Retorno Dos Autos Para Refazer a Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal por ausência de fundamentação idônea na valoração da conduta social
  2. 2 Admissibilidade da valoração negativa da conduta social com fundamento em infrações penais pretéritas
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre valoração da conduta social e maus antecedentes

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido porque o Tribunal estadual valou negativamente a conduta social com base em infrações pretéritas e em irregularidades perante o Detran, entendimento em dissonância com a jurisprudência desta Corte de que condenações anteriores devem afetar apenas os maus antecedentes e não a valoração da conduta social; determinou-se o retorno dos autos à origem para refazer a dosimetria da pena observando tais precedentes.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte para determinar o retorno dos autos à origem para refazer a dosimetria da pena

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial