HC 682972 - DECISAO

HC 682972 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir a pena-base e a pena do paciente, por entender-se que a nocividade e a quantidade das drogas não justificavam o aumento da pena-base na medida fixada na instância apelada; manteve-se, todavia, a não aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 por entendimento de dedicação do paciente ao tráfico, matéria que não comporta reexame fático em sede de habeas corpus; assim, a pena foi redimensionada para 5 anos de reclusão, regime semiaberto, e 500 dias-multa.

Parties
Paciente: Ailton Alves Francisco; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Dosimetria, Regime Inicial, Causa De Diminuição (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Dosimetria Regime Inicial Causa De Diminuição (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ailton Alves Francisco

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade no ingresso na residência (alegação de violação de domicílio)
  2. 2 elevação da pena-base por natureza e quantidade da droga
  3. 3 aplicação ou não da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir a pena-base e a pena do paciente, por entender-se que a nocividade e a quantidade das drogas não justificavam o aumento da pena-base na medida fixada na instância apelada; manteve-se, todavia, a não aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 por entendimento de dedicação do paciente ao tráfico, matéria que não comporta reexame fático em sede de habeas corpus; assim, a pena foi redimensionada para 5 anos de reclusão, regime semiaberto, e 500 dias-multa.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem a fim de redimensionar a pena do paciente para 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.