REsp 1937803 - DECISAO

REsp 1937803 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por se tratar de pedido que exige revolvimento do acervo fático-probatório para avaliar o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP quanto à prisão preventiva, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: Washington Esteves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Washington Esteves de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de restabelecimento da prisão preventiva via recurso especial
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por se tratar de pedido que exige revolvimento do acervo fático-probatório para avaliar o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP quanto à prisão preventiva, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (fundamento: art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se.