HC 709236 - DECISAO

HC 709236 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou de desclassificação exige exame aprofundado do conjunto fático-probatório, matéria que, segundo jurisprudência desta Corte, não pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Insuficiência De Provas, Competência Do STJ Para Exame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Insuficiência De Provas Competência Do STJ Para Exame De Matéria Fático Probatória

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28)
  2. 2 Impossibilidade de apreciação de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou de desclassificação exige exame aprofundado do conjunto fático-probatório, matéria que, segundo jurisprudência desta Corte, não pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.