HC 705861 - DECISAO

HC 705861 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus estava mal instruído, sem a juntada de peças processuais essenciais (notadamente o decreto de prisão preventiva), e porque não cabe ao STJ, via habeas corpus, realizar reexame aprofundado do conjunto fático-probatório quando as instâncias ordinárias reconheceram prova suficiente; por tais motivos não se apreciou o mérito do pedido.

Parties
Paciente: ROGERIO APARECIDO DE FARIA; Impetrante: Defesa; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indefinição De Justa Causa, Indícios De Autoria, Instrução Deficiente
Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Indefinição De Justa Causa Indícios De Autoria Instrução Deficiente

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Parties

ROGERIO APARECIDO DE FARIA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 Alegada ausência de indícios de autoria delitiva
  3. 3 Decretação da prisão preventiva baseada apenas na gravidade abstrata do crime

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus estava mal instruído, sem a juntada de peças processuais essenciais (notadamente o decreto de prisão preventiva), e porque não cabe ao STJ, via habeas corpus, realizar reexame aprofundado do conjunto fático-probatório quando as instâncias ordinárias reconheceram prova suficiente; por tais motivos não se apreciou o mérito do pedido.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.