AREsp 1911319 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque as instâncias ordinárias, no livre convencimento motivado, registraram elementos concretos que comprovam a participação da recorrente em organização criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e não há fatos novos ou tese jurídica diversa que autorizem reanálise, sendo vedado o reexame probatório pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ARIANE SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Organização Criminosa, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Organização Criminosa Súmula 7 Do STJ

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Parties

ARIANE SILVA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de integração em organização criminosa
  3. 3 Proibição de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque as instâncias ordinárias, no livre convencimento motivado, registraram elementos concretos que comprovam a participação da recorrente em organização criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e não há fatos novos ou tese jurídica diversa que autorizem reanálise, sendo vedado o reexame probatório pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão agravada que afastou a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006