AREsp 1962011 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente provido para fixar o regime inicial semiaberto, porquanto, considerando a pena definitiva de 5 anos, a primariedade e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime semiaberto é adequado nos termos do art. 33, § 2.º, b, e § 3.º do Código Penal; por outro lado, a revisão do entendimento do Tribunal de origem quanto ao afastamento da minorante do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006 dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/réu: RAFAEL DOS SANTOS RODRIGUES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006, Dedicação À Atividade Criminosa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7 Do STJ, Fixação Do Regime Semiaberto
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006 Dedicação À Atividade Criminosa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7 Do STJ Fixação Do Regime Semiaberto

Case Brief

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante/réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 diante da alegada não dedicação a atividades criminosas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente provido para fixar o regime inicial semiaberto, porquanto, considerando a pena definitiva de 5 anos, a primariedade e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime semiaberto é adequado nos termos do art. 33, § 2.º, b, e § 3.º do Código Penal; por outro lado, a revisão do entendimento do Tribunal de origem quanto ao afastamento da minorante do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006 dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena de reclusão imposta ao agravante.