HC 693558 - ACORDAO

HC 693558 - ACORDAO

Havia fundadas razões que justificaram o ingresso no domicílio sem mandado (investigações preliminares de homicídio com o agravante apontado como possível autor), de modo que a descoberta fortuita de drogas no interior da residência constitui serendipidade e torna lícitas as provas obtidas; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a condenação.

Parties
Agravante: LEOCASSIO MARTINS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Serendipidade, Licitude Das Provas
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Serendipidade Licitude Das Provas

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Parties

LEOCASSIO MARTINS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Ilicitude ou licitude das provas obtidas por meio de invasão domiciliar
  3. 3 Aplicação do fenômeno da serendipidade na descoberta de novo crime durante diligência

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões que justificaram o ingresso no domicílio sem mandado (investigações preliminares de homicídio com o agravante apontado como possível autor), de modo que a descoberta fortuita de drogas no interior da residência constitui serendipidade e torna lícitas as provas obtidas; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação por crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006