HC 599075 - ACORDAO

HC 599075 - ACORDAO

Mantida a majoração da pena-base porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma idônea, a exasperação em razão da natureza e da quantidade das drogas apreendidas e da culpabilidade do agente; o acréscimo de 2 anos encontra-se dentro da razoabilidade e do intervalo da pena abstrata prevista para o crime de tráfico (5 a 15 anos), estando adstrito ao prudente arbítrio do juiz.

Parties
Paciente: GUILHERME PEDROSO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Denegado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

GUILHERME PEDROSO DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Denegado

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base na dosimetria
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 Valoração da culpabilidade do agente

Ratio Decidendi

Mantida a majoração da pena-base porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma idônea, a exasperação em razão da natureza e da quantidade das drogas apreendidas e da culpabilidade do agente; o acréscimo de 2 anos encontra-se dentro da razoabilidade e do intervalo da pena abstrata prevista para o crime de tráfico (5 a 15 anos), estando adstrito ao prudente arbítrio do juiz.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que fixou a pena em 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.