HC 708746 - DECISAO

HC 708746 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e ante a ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta — o relator apenas verificou a falta dos pressupostos para a concessão da medida liminar — não há constrangimento ilegal a ser reparado via habeas corpus nesta instância; impõe-se aguardar o regular trâmite do writ na origem, razão pela qual a petição inicial teve o pedido liminar indeferido.

Parties
Paciente: Helio dos Santos Oliveira Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Progressão De Regime Súmula 691/stf Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Helio dos Santos Oliveira Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar (Súmula 691)
  2. 2 Necessidade de demonstrar teratologia ou ilegalidade manifesta para afastar Súmula 691
  3. 3 Ausência de constrangimento ilegal na decisão monocrática

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e ante a ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta — o relator apenas verificou a falta dos pressupostos para a concessão da medida liminar — não há constrangimento ilegal a ser reparado via habeas corpus nesta instância; impõe-se aguardar o regular trâmite do writ na origem, razão pela qual a petição inicial teve o pedido liminar indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.