HC 598975 - DECISAO

HC 598975 - DECISAO

O habeas corpus foi prejudicado em parte e, no mais, não conhecido, porque o Tribunal estadual não impôs execução provisória da pena e reconheceu o direito de recorrer em liberdade, caracterizando ausência de interesse processual, e porque a superveniência de embargos de declaração com novos fundamentos exige provocação específica por remédio constitucional autônomo.

Parties
Paciente: JESSICA DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus prejudicado em parte e, no mais, não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Execução Provisória Da Pena, Prisão Domiciliar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Execução Provisória Da Pena Prisão Domiciliar Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus

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Parties

JESSICA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de execução provisória da pena
  2. 2 Reconhecimento do direito de recorrer em liberdade e interesse processual para habeas corpus
  3. 3 Pedido de conversão do regime para domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi prejudicado em parte e, no mais, não conhecido, porque o Tribunal estadual não impôs execução provisória da pena e reconheceu o direito de recorrer em liberdade, caracterizando ausência de interesse processual, e porque a superveniência de embargos de declaração com novos fundamentos exige provocação específica por remédio constitucional autônomo.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado em parte e, no mais, não conhecido

Orders

  • Julgo prejudicado em parte o habeas corpus
  • Não conheço da impetração