HC 709559 - DECISAO

HC 709559 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente por supressão de instância e reiteração de pedido já tratado no Habeas Corpus n. 709.385/SP, o qual havia determinado exame de corpo de delito complementar; com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: Kaua Vinicius Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; impetração não comporta processamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Violência Policial, Supressão De Instância
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Violência Policial Supressão De Instância

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Parties

Kaua Vinicius Ferreira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Pedido de relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de ilegalidade da busca pessoal
  3. 3 Alegação de ocorrência de violência policial

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente por supressão de instância e reiteração de pedido já tratado no Habeas Corpus n. 709.385/SP, o qual havia determinado exame de corpo de delito complementar; com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se conhece do pedido.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; impetração não comporta processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.