AREsp 1998508 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do Ministério Público demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; diante da insuficiência probatória reconhecida pelo Tribunal a quo, prevaleceram a presunção de inocência e a máxima in dubio pro reo, impedindo a reforma do julgado na via especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: ACUSADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reexame De Provas Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

ACUSADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes de materialidade e autoria para condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/06)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo e presunção de inocência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do Ministério Público demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; diante da insuficiência probatória reconhecida pelo Tribunal a quo, prevaleceram a presunção de inocência e a máxima in dubio pro reo, impedindo a reforma do julgado na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.