HC 699927 - DECISAO

HC 699927 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal, em observância à determinação do STF, refez a dosimetria e aplicou a minorante do art. 33, §4º no patamar de 1/6 com fundamento em elementos concretos do caso (apreensão de mais de 32 kg de cocaína, veículo preparado para ocultação do entorpecente e pagamento de R$2.000,00), não havendo ilegalidade ou bis in idem na fixação da pena definitiva, que se manteve em 5 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão e 540 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Corréu: Mário Sérgio Ciocca; Corréu: Leonardo Barros de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Reformatio in Pejus

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Parties

Mário Sérgio Ciocca

Corréu

Leonardo Barros de Souza

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada na dosimetria por suposto bis in idem
  2. 2 Aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Incidência da vedação à reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal, em observância à determinação do STF, refez a dosimetria e aplicou a minorante do art. 33, §4º no patamar de 1/6 com fundamento em elementos concretos do caso (apreensão de mais de 32 kg de cocaína, veículo preparado para ocultação do entorpecente e pagamento de R$2.000,00), não havendo ilegalidade ou bis in idem na fixação da pena definitiva, que se manteve em 5 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão e 540 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.