HC 710045 - DECISAO
As instâncias ordinárias, com base no exame das provas, concluíram que o paciente se dedica a atividades criminosas e integra organização criminosa, afastando os requisitos objetivos do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; tal convicção fática não pode ser revista em habeas corpus por se tratar de cognição sumária, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: Elissandro do Nascimento Chagas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Especial (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame De Prova (cognição Sumária)
Case Brief
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Parties
Elissandro do Nascimento Chagas
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ilegalidade na vedação do redutor especial da pena (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
- 2 Possibilidade de reexame de prova em habeas corpus
Ratio Decidendi
As instâncias ordinárias, com base no exame das provas, concluíram que o paciente se dedica a atividades criminosas e integra organização criminosa, afastando os requisitos objetivos do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; tal convicção fática não pode ser revista em habeas corpus por se tratar de cognição sumária, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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