HC 654121 - DECISAO

HC 654121 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio; como as questões de defesa não foram debatidas na instância ordinária, o STJ não pode conhecer do pedido sem supressão de instância, inexistindo manifesta ilegalidade à liberdade de locomoção que justifique atuação de ofício.

Parties
Paciente: VINÍCIUS DE ALENCAR FARIA; Apelante: Fábio de Jesus Pires dos Santos; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1521191-61.2019.8.26.0228); Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade Do Interrogatório Por Ausência De Advogado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade Do Interrogatório Por Ausência De Advogado

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Parties

VINÍCIUS DE ALENCAR FARIA

Paciente

Fábio de Jesus Pires dos Santos

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1521191-61.2019.8.26.0228)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do interrogatório por ausência de advogado e estado de embriaguez do acusado
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio; como as questões de defesa não foram debatidas na instância ordinária, o STJ não pode conhecer do pedido sem supressão de instância, inexistindo manifesta ilegalidade à liberdade de locomoção que justifique atuação de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.