AREsp 1935807 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (extinção Da Punibilidade)

Legal Issues

1. 1 Ofensa ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas)
2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e efeitos da quantidade apreendida na dosimetria
3. 3 Consideração de confissão extrajudicial como circunstância atenuante (art. 65, III, alínea d, do Código Penal)

Ratio Decidendi

Verificando-se que o intervalo entre o recebimento da denúncia (19/06/2012) e o julgamento do recurso acusatório que resultou na condenação (14/10/2020) excedeu o prazo prescricional aplicável reduzido pela metade em razão de o réu ter menos de 21 anos na data do fato, declarou-se de ofício a prescrição da pretensão punitiva retroativa nos termos dos arts. 107, inciso IV, 109, inciso II, 110, §1.º, e 115 do Código Penal, com a consequência de extinção da punibilidade e ausência de interesse recursal para conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Declarada extinta a punibilidade por prescrição da pretensão punitiva retroativa; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de interesse recursal.

Orders

• Declaro extinta a punibilidade do Recorrente, em razão da prescrição da pretensão punitiva retroativa, nos termos do art. 107, inciso IV, c.c. art. 109, inciso II, art. 110, § 1.º, e art. 115, todos do Código Penal.
• Não conheço do agravo em recurso especial, ante a ausência de interesse recursal.