AREsp 1961387 - DECISAO

AREsp 1961387 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (em especial a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), configurando o óbice da Súmula 182/STJ; simples reiteração das teses do recurso especial sem confronto pontual com as premissas do acórdão recorrido é insuficiente para afastar a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: DANIEL PONTES RODRIGUES; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Absolvição, Desclassificação, Dosimetria, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção De Menores Absolvição Desclassificação Dosimetria +4 more

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Parties

DANIEL PONTES RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 7/STJ e 284/STF
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Enunciado 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas (art. 386 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (em especial a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), configurando o óbice da Súmula 182/STJ; simples reiteração das teses do recurso especial sem confronto pontual com as premissas do acórdão recorrido é insuficiente para afastar a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.