HC 706481 - DECISAO

HC 706481 - DECISAO

Não havia elementos concretos nos autos demonstrando que o paciente integrava organização criminosa ou se dedicava habitualmente ao tráfico; sendo ele primário, com bons antecedentes e favoráveis as circunstâncias judiciais, aplicou-se a minorante do art.33, §4º, no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixou-se o regime inicial semiaberto. A substituição da pena por restritivas de direitos foi afastada por a reprimenda ficar acima do mínimo legal.

Parties
Paciente: IGOR MATEUS JUVENTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Organização Criminosa

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Parties

IGOR MATEUS JUVENTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Necessidade de elementos concretos para afastar a incidência da minorante por integração em organização criminosa
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não havia elementos concretos nos autos demonstrando que o paciente integrava organização criminosa ou se dedicava habitualmente ao tráfico; sendo ele primário, com bons antecedentes e favoráveis as circunstâncias judiciais, aplicou-se a minorante do art.33, §4º, no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixou-se o regime inicial semiaberto. A substituição da pena por restritivas de direitos foi afastada por a reprimenda ficar acima do mínimo legal.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto